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Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

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Q2585 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT MG, FCC

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

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GISELLY DA SILVA DIAS
Por GISELLY DA SILVA DIAS em 31/12/1969 21:00:00
Por lei os cargos são inacumuláveis, salvo nos casos de:

Professor + Professor
Professor + técnico
Professor + científico
Juiz + Professor
Área de saúde + Área de saúde
Usuário
Por Daniella Liduário Maximiano em 31/12/1969 21:00:00
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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