As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modi...

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

Q258536 • Administração Pública • Patrimônio Público • FCC • TST • Técnico Judiciário Área Administrativa

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

a) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
c) apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
e) sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Questões sobre Patrimônio Público

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Q188161 • Administração Pública • Patrimônio Público • ACAFE • MPE SC • Administrador
Com relação à política fiscal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- a) Para combater o “déficit”, uma política fiscal poderá optar pelo aumento de receitas via majoração de impostos.
- b) A adoção de uma política fiscal que admita “déficits” pode levar ao aumento do endividamento.
- c) Para combater o “déficit”, uma política fis-cal poderá optar pela redução de despesas.
- d) A adoção de uma política fiscal que admita “déficits” assegura o aumento de receitas.
- e) O aumento de receitas por meio da majo-ração de impostos, normalmente tem um efeito recessivo, inibindo os investimentos privados.
2

Q261873 • Administração Financeira e Orçamentária • Patrimônio Público • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Enfermagem
A evolução do orçamento vem sendo gradativa, deixando de ser tradicional, cuja função principal era propiciar o controle sobre as finanças públicas e visualizar receita × despesas, e passando para o orçamento de
- a) práticas econômicas.
- b) práticas contábeis.
- c) ação exclusiva.
- d) desempenho.
- e) gastos.
3

Q189748 • Administração de Recursos Materiais • Patrimônio Público • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Acerca da gestão patrimonial, julgue o item subsecutivo.

Não havendo registro do imobilizado, as ações de registro devem ser feitas à medida que os inventários físicos forem sendo programados.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q198501 • Administração de Recursos Materiais • Patrimônio Público • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o modelo de depreciação linear, a depreciação de uma impressora é calculada com base na média de impressões que a máquina é capaz de produzir durante a sua vida útil.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q109106 • Administração Pública • Patrimônio Público • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais
- a) é o Imposto Territorial Rural.
- b) é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- c) são as transferências indiretas.
- d) são os royalties sobre minérios e petróleo.
- e) são as transferências diretas.
6

Q199475 • Administração de Recursos Materiais • Patrimônio Público • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens subsecutivos.

A descarga implica a transferência de responsabilidade pela guarda do material.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q170979 • Administração Pública • Patrimônio Público • UFMT • DETRAN MT • Auxiliar de Serviços
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:
- a) Extingue limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- b) Disciplina as transferências de recursos apenas a entidades privadas.
- c) Dispõe sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
- d) Indica empenho por estimativa para colher despesas com o valor não identificado previamente.
8

Q131731 • Administração de Recursos Materiais • Patrimônio Público • UFMT • DETRAN MT • Analista de Trânsito
Os materiais que continuam sendo propriedade do fornecedor até que sejam vendidos denominam-se estoque em
- a) consignação.
- b) trânsito.
- c) processos.
- d) movimentação.
9

Q199606 • Administração de Recursos Materiais • Patrimônio Público • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens subsecutivos.

Para o inventário de material permanente, deve-se considerar o material cuja vida útil estimada seja superior a dois anos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q200471 • Administração Pública • Patrimônio Público • CESPE CEBRASPE • MEC • Especialista
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No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado

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