As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem...

Questão de Administração Pública da banca FCC aplicada no concurso TST (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q258536•
Administração Pública•
Patrimônio Público•
FCC•
TST•
Técnico Judiciário Área Administrativa

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Questões Relacionadas

Q188161•
Administração Pública•
Patrimônio Público•
ACAFE•
MPE SC•
Administrador

Com relação à política fiscal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Para combater o “déficit”, uma política fiscal poderá optar pelo aumento de receitas via majoração de impostos.

A adoção de uma política fiscal que admita “déficits” pode levar ao aumento do endividamento.

Para combater o “déficit”, uma política fis-cal poderá optar pela redução de despesas.

A adoção de uma política fiscal que admita “déficits” assegura o aumento de receitas.

O aumento de receitas por meio da majo-ração de impostos, normalmente tem um efeito recessivo, inibindo os investimentos privados.

Q109106•
Administração Pública•
Patrimônio Público•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais

é o Imposto Territorial Rural.

é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

são as transferências indiretas.

são os royalties sobre minérios e petróleo.

são as transferências diretas.

Q170979•
Administração Pública•
Patrimônio Público•
UFMT•
DETRAN MT•
Auxiliar de Serviços

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:

Extingue limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Disciplina as transferências de recursos apenas a entidades privadas.

Dispõe sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Indica empenho por estimativa para colher despesas com o valor não identificado previamente.

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