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É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

Q25860 • Direito Empresarial e Comercial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

a) aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
b) aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c) microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.
d) sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A questão trata dos critérios para patenteabilidade conforme a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

A alternativa correta é a letra c, pois microrganismos transgênicos podem ser patenteáveis desde que atendam aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e não sejam meras descobertas. Isso está previsto no artigo 10 da referida lei, que exclui da patenteabilidade as descobertas, mas permite a patente de invenções e modelos de utilidade, incluindo organismos geneticamente modificados.

As alternativas a e b estão incorretas porque a lei expressamente proíbe a patenteabilidade de invenções contrárias à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem pública e à saúde pública, independentemente de preencherem os demais requisitos.

A alternativa d está incorreta porque sinais distintivos são objeto de registro de marca, não de patente, e possuem regras próprias na lei de propriedade industrial.

Portanto, a alternativa c está correta e em conformidade com a legislação vigente e a doutrina sobre propriedade industrial.

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Questões de Direito Empresarial e Comercial

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Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:
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- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
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Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
- b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
- c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
- d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.
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- a) estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.
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Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
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Q458662 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Não é característica da sociedade cooperativa:
- a) Variabilidade ou dispensa do capital social.
- b) Não limitação de número máximo de sócios.
- c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
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Q167836 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III .
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Q457912 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é
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João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,
- a) poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
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- d) não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
- e) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.
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Q164455 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • TCE PI • Auditor Federal de Controle Externo
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- d) poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.
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