Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbite...

Responda: A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do


1Q258659 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do

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