O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do
Poder Judiciário.

O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.