Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direit...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 8a Região (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.