De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores): A) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. B) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. C) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade. D) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso. E) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

A) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, ...

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

✂️ a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
✂️ b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
✂️ c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
✂️ d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
✂️ e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.