Ainda acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos civis federai...

a) A gratificação natalina é devida a todos os servidores em exercício, indistintamente.

b) Acada ano, o adicional de tempo de serviço devido aos servidores do TJDFT é acrescido de 1% do valor do vencimento básico do cargo efetivo.

c) Considere a seguinte situação hipotética:
Em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento do TJDFT, foi pago a um grupo de servidores o dobro da remuneração que lhes era devida. O equívoco foi constatado, porém, somente alguns dias após a efetivação do crédito dos respectivos valores nas contas-correntes dos servidores.
Nessa situação, a reposição ao erário seria feita em parcelas, cujo valor não excedesse a 25% da remuneração de cada servidor.

d) Se um técnico judiciário do TJDFT passasse a exercer função de confiança no ano 2000, então, após dez anos, a respectiva gratificação seria incorporada à sua remuneração, sob a rubrica de vantagem de caráter permanente, haja vista ser assegurada a irredutibilidade de vencimentos aos servidores públicos.

e) Ante a prevalência do interesse público sobre o particular, as férias de servidor podem ser livremente interrompidas pela sua chefia imediata, exigindo-se, contudo, que o respectivo ato da autoridade seja fundamentado.