No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa corre...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q259267•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
TRE RS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

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Organização do Estado Municípios•
FCC•
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Técnico Ministerial Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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Organização do Estado Municípios•
FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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