1Q259286 | Direito Constitucional, Forma, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira. ✂️ a) Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa. ✂️ b) A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros. ✂️ c) Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem. ✂️ d) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. ✂️ e) Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro