Questões Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Por ANA PAULA JACINTHO DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
essa é uma lei complementar do estadO E DF, Cabendo a UNIAO a lei geral.
Por Angélica Cirne em 31/12/1969 21:00:00
É Competência legislativa Concorrente, art.24, inciso I.
Por Denise do Valle Bueno em 31/12/1969 21:00:00
Lei nº 5172, 25.10.1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).
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