Questão 259328: O princípio da publicidade deve nortear, em quaisq... - CESPE CEBRASPE (2012)

Publicidade|Remover

ID: 259328•
Ética na Administração Pública•
Princípios constitucionais da administração pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário Operação de Computador

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade deve nortear, em quaisquer circunstâncias, a execução de todos os serviços sob a responsabilidade de servidor público.

Questões Relacionadas

ID: 212251•
Ética na Administração Pública•
Princípios constitucionais da administração pública•
ESAF•
SMF RJ•
Fiscal de Rendas

O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:

I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;

II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;

III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;

V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.

Estão corretas:

ID: 168315•
Ética na Administração Pública•
Princípios constitucionais da administração pública•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

Publicidade|Remover

ID: 259328• Ética na Administração Pública• Princípios constitucionais da administração pública• CESPE CEBRASPE• TRE RJ• Técnico Judiciário Operação de Computador

ID: 259328•
Ética na Administração Pública•
Princípios constitucionais da administração pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário Operação de Computador