Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q259383•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.

Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.

Certo

Errado

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Q259735•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

se compõe integralmente por oficiais militares.

o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes

o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.

sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

Q156210•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO

os Auxiliares de Encargo.

a Secretaria do Tribunal de Justiça.

a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.

Q856320•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.

criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Notificações

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