arquivo público é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação e uso de documentos.

os documentos públicos de valor permanente, corrente e intermediário não podem ser alienados e não são passíveis de prescrição.

a indenização por dano material ou moral decorrente de violação do sigilo exclui a possibilidade de ação penal, civil e administrativa.

consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo nos termos da lei.