somente pode ser aprovado por lei complementar estadual.

deve ser elaborado por iniciativa da Assembléia Legislativa Estadual, que o submeterá à sanção do Governador do Estado.

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.

deve ser elaborado de cinco em cinco anos.

conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas correntes dos quatro anos de sua vigência.