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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar...

Responda: A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência


1Q259540 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

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