Questões Direito Processual do Trabalho Recursos no Processo do Trabalho

Considere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Dir...

Responda: Considere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, tendo em vista que aquela localidadenão estava abrangida por jurisdição de Vara do Trabalho, send...


1Q259546 | Direito Processual do Trabalho, Recursos no Processo do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

Considere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, tendo em vista que aquela localidade

não estava abrangida por jurisdição de Vara do Trabalho, sendo pelo mesmo processada e julgada. Inconformadas as partes

com o teor da sentença, devem interpor recurso

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A questão trata de uma reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, pois a localidade não possuía Vara do Trabalho. Nessa situação, conforme o artigo 114, parágrafo 5º, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações trabalhistas é da Justiça do Trabalho, mas, na ausência de Vara do Trabalho, o Juiz de Direito pode exercer essa competência.

No entanto, quanto ao recurso, o artigo 114, parágrafo 5º, da CF determina que os recursos contra decisões proferidas por Juiz de Direito em matéria trabalhista serão dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), e não ao Tribunal de Justiça do Estado.

Assim, o recurso cabível é o recurso ordinário para o TRT, conforme previsto no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do recurso ordinário contra decisões de Juiz de Direito em matéria trabalhista.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.
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