1Q259581 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCCDentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral ✂️ a) assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente. ✂️ b) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão. ✂️ c) aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trint dias, aos Juízes Eleitorais. ✂️ d) processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado. ✂️ e) suscitar conflitos de competência ou de atribuições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro