Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, caput, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Especificamente, o princípio da legalidade determina que o administrador público está limitado ao que a lei expressamente autoriza ou determina. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente permite. Portanto, a alternativa correta é a letra d), que afirma que o administrador público pode fazer apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, caput, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Especificamente, o princípio da legalidade determina que o administrador público está limitado ao que a lei expressamente autoriza ou determina. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente permite. Portanto, a alternativa correta é a letra d), que afirma que o administrador público pode fazer apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.