Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.