Rodrigo Ferreira
EQUIPE
17/11/2025 • 13:45
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente permite que o presidente da República delegue ao advogado-geral da União a competência para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa previsão está no artigo 84, inciso VI, da CF. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal realmente permite que o presidente da República delegue ao advogado-geral da União a competência para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa previsão está no artigo 84, inciso VI, da CF. Portanto, a afirmativa está correta.