Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral ...
Responda: estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçã...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente permite que o presidente da República delegue ao advogado-geral da União a competência para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa previsão está no artigo 84, inciso VI, da CF. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal realmente permite que o presidente da República delegue ao advogado-geral da União a competência para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa previsão está no artigo 84, inciso VI, da CF. Portanto, a afirmativa está correta.
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