A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece nor...

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...


A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita-se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência."
                                                     PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta."

Assinale a alternativa correta.

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  • Anderson Nicolau
    Anderson Nicolau
    31/12/1969 • 21:00
    Administração indireta é caracterizada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, possuindo portanto, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico para seus fins e de responsabilidade de gestão. Os exemplos correntes são as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada uma dessas entidades, por sua vez, possui algumas características próprias.
    As autarquias são serviços autônomos, instituídas por lei e portadoras de personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receita. Seu objetivo é executar atividades típicas da Administração Pública, que por motivo de otimização da funcionalidade, requerem uma descentralização da gestão administrativa e financeira. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) representam autarquias no serviço público nacional
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