Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem. Considere que um estado f...

Responda: Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem. Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a libe...

1Q259889 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a liberdade de locomoção em seu território. Nesse caso, caberá ao indivíduo impetrar mandado de segurança para garantir o exercício do direito constitucional mencionado.
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