Questões Ética na Administração Pública Improbidade administrativa Lei 8429 92

As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, ...

Responda: As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

1Q259935 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.

As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

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