Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Brasília é a capital federal B) Essa organização compreende a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração aoEstado de origem, serão reguladas em lei ordinária. D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou mantercom eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboraçãode interesse público. E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicadosna forma da lei.

Questões Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale...

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1Q25995 | Direito Constitucional, Analista de Tecnologia da Informação, CNEN, IDECAN

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Brasília é a capital federal
✂️ b) Essa organização compreende a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração aoEstado de origem, serão reguladas em lei ordinária.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou mantercom eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboraçãode interesse público.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicadosna forma da lei.

💬 Comentários

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Por Sergio Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração aoEstado de origem, serão reguladas em lei complementar.

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