Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil...

a) Brasília é a capital federal

b) Essa organização compreende a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração aoEstado de origem, serão reguladas em lei ordinária.

d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou mantercom eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboraçãode interesse público.

e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicadosna forma da lei.