Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ...

Responda: A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

1Q259994 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

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À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

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