Questões Direito Constitucional

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fa...

Responda: A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de rec...


1Q2601 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,
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