Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

A questão aborda a aplicação de uma lei que modifica a contribuição social sobre a receita ou faturamento. Para resolver essa questão, precisamos recorrer ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), que está previsto na Constituição Federal no artigo 150, III, "c". Esse princípio determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Portanto, uma lei que modifica a contribuição social sobre a receita ou faturamento só pode ser exigida após decorridos noventa dias da sua publicação. Isso garante que os contribuintes tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras tributárias.

Vamos verificar as opções:

a) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. - Esta opção está correta, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal.

b) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. - Esta opção estende o prazo além do necessário segundo a Constituição.

c) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. - Esta opção refere-se ao princípio da anterioridade anual, que não se aplica neste caso específico.

d) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. - Esta opção contraria o princípio da anterioridade nonagesimal.

e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. - Esta opção também estende o prazo além do necessário.

Portanto, a resposta correta é:

Gabarito: a)

No caso em questão, a lei que modifica a contribuição social sobre a receita ou faturamento só pode ser exigida após noventa dias da sua publicação, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Constituição Federal.