A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta. A) O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção. B) O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso. C) Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas. D) O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.

A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competênc...

1Q260297 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.
✂️ b) O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.
✂️ c) Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.
✂️ d) O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.