Questões Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários
A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas...
Responda: A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O princípio da universalidade, conforme estabelecido no artigo 165, §5º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente público, incluindo as de fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Esse princípio assegura que o orçamento deve ser completo, abrangendo todas as receitas e todas as despesas, sem omissões. A ausência de qualquer receita ou despesa compromete a transparência e a eficácia da gestão dos recursos públicos, violando assim o princípio da universalidade.
O princípio da universalidade, conforme estabelecido no artigo 165, §5º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente público, incluindo as de fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Esse princípio assegura que o orçamento deve ser completo, abrangendo todas as receitas e todas as despesas, sem omissões. A ausência de qualquer receita ou despesa compromete a transparência e a eficácia da gestão dos recursos públicos, violando assim o princípio da universalidade.
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