Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
O princípio da universalidade, conforme estabelecido no artigo 165, §5º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente público, incluindo as de fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Esse princípio assegura que o orçamento deve ser completo, abrangendo todas as receitas e todas as despesas, sem omissões. A ausência de qualquer receita ou despesa compromete a transparência e a eficácia da gestão dos recursos públicos, violando assim o princípio da universalidade.
O princípio da universalidade, conforme estabelecido no artigo 165, §5º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente público, incluindo as de fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Esse princípio assegura que o orçamento deve ser completo, abrangendo todas as receitas e todas as despesas, sem omissões. A ausência de qualquer receita ou despesa compromete a transparência e a eficácia da gestão dos recursos públicos, violando assim o princípio da universalidade.