Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsã...

Questão de Regimento Interno da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q260399•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.

A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.

Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.

O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.

A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

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Q260297•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta.

O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.

O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.

Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.

O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.

Q260399•Regimento Interno•Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•CESPE CEBRASPE•TRE MG•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q260399•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa