Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Ex...

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Q260548 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária

📖 Texto associado ▼

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

webson magno
09/12/2020 • 11:23

certo
Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.

Questões sobre Organização dos Poderes

1

Q1130047 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Enfermeiro • 2023
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o judiciário.
- c) O legislativo e o executivo.
- d) O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.
- e) O executivo e o judiciário.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1122466 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1122438 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.
- c) O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
- d) O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.
- e) Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1120663 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

A questão se refere à Lei Orgânica.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal:
- a) O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
- b) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e a Primeira Dama Municipal.
- c) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e o Secretário da Administração Municipal.
- d) O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal.
- e) O Presidente, o Vice-Presidente e o Vereador mais votado.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1103908 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para, assim ser, a República Federativa é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, diante deste contexto quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
- a) A Prefeitura, Vice-prefeito e Vereadores.
- b) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- c) O Presidente, Governador e Cidadão.
- d) O Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Prefeitura.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1096366 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
- a) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.
- b) A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.
- c) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.
- d) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.
- e) A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1094323 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Motorista • 2026
Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1093591 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
- a) reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.
- b) é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.
- c) é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.
- d) fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.
- e) pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1089194 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FUNDATEC • BRDE • Agronomia • 2025
O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – F – V – V.
- d) F – V – F – V.
- e) V – F – V – F.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1089030 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Guarujá do Sul SC • Controlador de Acesso PSS • 2025
A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua abrangência municipal define como poderes deste, independentes e harmônicos entre si:
- a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- b) O Executivo e o Judiciário.
- c) O Legislativo e o Executivo.
- d) O Legislativo e o Judiciário.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Ex...

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site