Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência p...

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribui...

Q260594 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Técnico Judiciário Área Administrativa

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No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República tem competência privativa para extinguir cargos ou funções públicas que estejam vagos, por meio de decreto. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, que trata das atribuições exclusivas do presidente. Além disso, essa competência não pode ser delegada a outras autoridades, pois é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo federal. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Presidente da República

1

Q145713 • Direito Constitucional • Presidente da República • FGV • TJ AM • Analista Judiciário Direito
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
- c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- d) Decretar intervenção federal.
- e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.
2

Q180915 • Direito Constitucional • Presidente da República • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro
- a) deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
- b) obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
- c) uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.
- e) tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3

Q370182 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.
- a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
- d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.
4

Q199135 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q253444 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
- b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
- c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
- d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
- e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.
6

Q254728 • Direito Constitucional • Presidente da República • FCC • TRT 7a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que
- a) lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.
- b) no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.
- c) exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- d) o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
- e) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
7

Q223267 • Direito Constitucional • Presidente da República • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
- b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
- c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
8

Q217088 • Direito Constitucional • Presidente da República • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:
- a) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
- b) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- c) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
- d) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- e) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.
9

Q102665 • Direito Constitucional • Presidente da República • FUNRIO • MPOG • Analista Administrativo
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
- a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- b) o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
- c) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, e o do Senado Federal.
- d) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- e) o Ministro Chefe da Casa Civil, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
10

Q217620 • Direito Constitucional • Presidente da República • FUNIVERSA • Polícia Civil GO • Papiloscopista
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
- b) No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.
- c) Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
- d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
- e) Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

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