Questões Direito Constitucional Presidente da República
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa p...
Responda: Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribui...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República tem competência privativa para extinguir cargos ou funções públicas que estejam vagos, por meio de decreto. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, que trata das atribuições exclusivas do presidente. Além disso, essa competência não pode ser delegada a outras autoridades, pois é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo federal. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República tem competência privativa para extinguir cargos ou funções públicas que estejam vagos, por meio de decreto. Isso está previsto no artigo 84, inciso VI, que trata das atribuições exclusivas do presidente. Além disso, essa competência não pode ser delegada a outras autoridades, pois é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo federal. Portanto, a afirmativa está correta.
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