1Q260603 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCCNos termos preconizados pela Constituição Federal, écompetência comum da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios ✂️ a) fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ✂️ b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. ✂️ d) conceder anistia. ✂️ e) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro