Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q260604•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE AM•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.

obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Questões Relacionadas

Q155420•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Taquigrafia

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

apenas por ser vedada a instituição de penas per pétuas.

apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Q218426•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP•
TJ MG•
Oficial Judiciário

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

na Constituição de 1988.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.

na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.

nas funções essenciais do Poder Judiciário.

Q135680•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

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