1Q260604 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCUma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a ✂️ a) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese. ✂️ b) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese. ✂️ c) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri. ✂️ d) obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado. ✂️ e) prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro