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De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos
Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 24a REGIÃO (2006). Confira a resolução completa abaixo:
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