O Regimento  Interno  do  Tribunal Regional ...

a)   O  Tribunal  Regional  Eleitoral  de Minas  Gerais  é  composto  por  sete  membros,  sendo  dois  escolhidos  dentre  os  Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto. 

b)  Os  Juízes  do  Tribunal,  titulares  ou  substitutos,  servirão  obrigatoriamente  por  dois  anos  e  nunca  por mais  de  dois  biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio. 

c)  Não podem  fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em  linha  reta ou  colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último. 

d)   Não  podem  fazer  parte  do  Tribunal,  no  período  compreendido  entre  a  homologação  da  convenção  partidária  destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou  afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.