O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de A) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. B) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. C) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal. D) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. E) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

A) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República eleição

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1Q260816 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
✂️ d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
✂️ e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.