Questões Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de ...

Responda: Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência origi...


1Q260829 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e
do STJ.

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.

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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos entender isso direitinho. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência originária para julgar mandados de segurança contra autoridades estaduais, como governadores. Isso significa que, nesses casos, o processo começa diretamente no STJ, sem passar por instâncias inferiores.

Por isso, quando o STJ já julgou um mandado de segurança contra ato de governador, não cabe recurso especial contra esse acórdão, porque o recurso especial é cabível contra decisões de tribunais estaduais, não contra decisões originárias do STJ.

Então, a afirmação está correta: não é possível interpor recurso especial contra acórdão do STJ em mandado de segurança contra governador, pois o STJ é a instância originária para esse tipo de ação.
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