Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar: A) As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. B) A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros. C) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação. D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. E) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

B) A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros.

Questões Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia

Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Pré...

Responda: Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar:

1Q260915 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
✂️ b) A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros.
✂️ c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
✂️ d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ e) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 625-D, estabelece que as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) devem ser compostas por um número mínimo de três e máximo de sete membros, e não de cinco a quinze, como afirmado na alternativa b. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Analisando as demais alternativas, todas estão corretas conforme a CLT:

A alternativa a) está correta, pois o artigo 625-D determina que a CCP tem o prazo de 10 dias para realizar a sessão de tentativa de conciliação após a provocação do interessado.

A alternativa c) também está correta, pois o artigo 625-E prevê a suspensão do prazo prescricional a partir da provocação da CCP, que volta a correr após a tentativa frustrada ou o esgotamento do prazo para a sessão.

A alternativa d) está correta, pois o artigo 625-F veda a dispensa dos representantes dos empregados membros da CCP até um ano após o término do mandato, salvo falta grave.

Por fim, a alternativa e) está correta, pois o artigo 625-G estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto para parcelas expressamente ressalvadas.

Fazendo uma segunda checagem, confirma-se que o erro está na composição da comissão, que não pode ter o número de membros indicado na alternativa b, confirmando o gabarito oficial.

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