Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conci...

Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar:

Q260915 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar:

a) As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
b) A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros.
c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
e) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 625-D, estabelece que as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) devem ser compostas por um número mínimo de três e máximo de sete membros, e não de cinco a quinze, como afirmado na alternativa b. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Analisando as demais alternativas, todas estão corretas conforme a CLT:

A alternativa a) está correta, pois o artigo 625-D determina que a CCP tem o prazo de 10 dias para realizar a sessão de tentativa de conciliação após a provocação do interessado.

A alternativa c) também está correta, pois o artigo 625-E prevê a suspensão do prazo prescricional a partir da provocação da CCP, que volta a correr após a tentativa frustrada ou o esgotamento do prazo para a sessão.

A alternativa d) está correta, pois o artigo 625-F veda a dispensa dos representantes dos empregados membros da CCP até um ano após o término do mandato, salvo falta grave.

Por fim, a alternativa e) está correta, pois o artigo 625-G estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto para parcelas expressamente ressalvadas.

Fazendo uma segunda checagem, confirma-se que o erro está na composição da comissão, que não pode ter o número de membros indicado na alternativa b, confirmando o gabarito oficial.

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Questões sobre Comissões de Conciliação Prévia

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Q455533 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Técnico Judiciário • 2018
Camila e Soraya são estudantes, trabalham em sindicatos e são muito interessadas na legislação trabalhista. Vizinhas, frequentemente se reúnem para tomar um café e colocar a conversa em dia. No último encontro, as amigas começaram a discutir sobre as recentes mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho e sobre as Comissões de Conciliação Prévia. Camila afirmou corretamente para Soraya que as recentes mudanças ocorridas na Consolidação da Leis do Trabalho
- a) não alteraram as disposições legais referentes à Comissão de Conciliação Prévia e o mandato dos seus membros, titulares e suplentes continua sendo de dois anos, vedada a recondução.
- b) não alteraram as disposições legais referentes à Comissão de Conciliação Prévia, que é instituída no âmbito da empresa sendo composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
- c) alteraram as disposições legais referentes à Comissão de Conciliação Prévia e o mandato dos seus membros, titulares e suplentes passou a ser de dois anos, permitida uma única recondução.
- d) alteraram as disposições legais referentes à Comissão de Conciliação Prévia, sendo vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão, titulares e suplentes, até três meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
- e) não alteraram as disposições legais referentes à Comissão de Conciliação Prévia sendo que haverá na Comissão dois suplentes para cada representante titular.
2

Q455568 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • FCC • TRT 23a • Técnico Judiciário
Considere:

I. Férias.

II. Ausência do empregado por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente.

III. Intervalo para refeição e descanso.

Os itens I, II e III são hipóteses de
- a) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
- b) interrupção do contrato de trabalho.
- c) suspensão do contrato de trabalho.
- d) interrupção, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
- e) suspensão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.
3

Q193070 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
As comissões de conciliação prévia destinam-se à solução dos conflitos
- a) individuais e coletivos do trabalho.
- b) coletivos do trabalho.
- c) individuais do trabalho.
- d) de natureza sindical.
- e) relacionados às comissões internas de prevenção de acidentes.
4

Q454071 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso com respeito a emprego. Em relação às regras que regulam o contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

As partes, em comum acordo, podem estabelecer regras contratuais contrárias às convenções coletivas, uma vez que o contrato faz lei entre as partes.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q453139 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • AOCP • DESENBAHIA • Analista de Desenvolvimento
Assinale a alternativa correta.
- a) O empregado que estiver em gozo de estabilidade especial não poderá ser despedido do emprego, mesmo que por justa causa.
- b) O membro suplente da comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho goza de estabilidade no emprego, desde o dia da eleição, até 1 ano após o final de seu mandato.
- c) As sentenças normativas de trabalho proferidas nos dissídios coletivos não poderão prever estabilidades especiais.
- d) O empregado vitimado por acidente de trabalho tem assegurada estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da data em que sofreu o acidente.
- e) Os representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até 1 ano, após o final do mandato.
6

Q260112 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

As comissões de conciliação prévia estão reguladas pela Lei n.º
9.958/2000, que inseriu artigos à CLT. Com relação a esse
assunto, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia pelo trabalhador interessado, recomeçando a fluir, pelo que sobejar, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q453666 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
Tendo celebrado conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e sendo, portanto, portador do Termo de Conciliação, diante do descumprimento do acordado pela empresa, deverá o empregado
- a) interpor recurso perante a Comissão de Conciliação Prévia com assistência do Sindicato.
- b) ajuizar reclamação trabalhista, tendo em vista que a Comissão de Conciliação Prévia não é órgão do Poder Judiciário.
- c) dar início à execução, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial.
- d) dar início à execução por meio de ação monitória, tendo em vista a existência de prova escrita, consubstanciada no termo de conciliação.
- e) ajuizar ação anulatória do termo de conciliação para, posteriormente, ajuizar reclamação trabalhista.
8

Q189903 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin. 2.139 e 2.160) foram ajuizadas por quatro partidos políticos (PC do B, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) onde, resumidamente, argumentava-se que a regra contida no art. 625-D da CLT (Comissões de Conciliação Prévia) representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para serem submetidas eventuais demandas trabalhistas. A esse respeito, está em consonância com a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2009, que
- a) as Comissões de Conciliação Prévia devem ser formadas no âmbito do sindicato, onde serão dirimidos os eventuais conflitos, sempre com composição paritária, com sua constituição e normas de funcionamento, definidas em Regimento Interno das empresas.
- b) somente não prosperando a conciliação, perante a Comissão como instância obrigatória, será fornecida declaração da tentativa conciliatória frustrada, que deverá ser juntada em eventual reclamação trabalhista.
- c) o art. 625-A estabelece que as empresas e os sindicatos devem instituir Comissões de Conciliação Prévia, o que foi confirmado pelo STF.
- d) as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação Prévia.
- e) as Comissões de Conciliação Prévia, necessariamente, devem ser formadas nas empresas, mediante composição negociada em Convenção Coletiva.
9

Q452642 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • FJPF • CONAB • Analista de Recursos Humanos
Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, é correto afirmar que:
- a) as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho;
- b) é permitida a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia após o final do mandato;
- c) aceita a conciliação, a ata conciliatória será direcionada ao Tribunal do Trabalho respectivo para que seja prolatada a sentença;
- d) não prosperando a conciliação, empregado e empregador serão encaminhados a conciliador judicial para que seja realizada nova tentativa de acordo;
- e) o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
10

Q455595 • Direito do Trabalho • Comissões de Conciliação Prévia • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
A empresa Siderúrgica AB S/A possui quatro mil empregados, sendo dois mil e quinhentos trabalhando na matriz em São Paulo (Capital) e mil e quinhentos na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. A empresa pretende promover a eleição de comissão de representantes de empregados com a finalidade de promover o entendimento direto com a empregadora. Dessa forma, deverá observar, de acordo com a legislação vigente,
- a) uma única comissão composta por 7 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.
- b) uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta cada uma com 3 membros representantes de empregados.
- c) uma única comissão composta por 5 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.
- d) uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta por 5 membros na cidade de São Paulo e 3 membros na cidade de Campinas.
- e) uma única comissão composta por 3 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.

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