ID: 260939• Direito Constitucional• Remédios Constitucionais Habeas Corpus• CESPE CEBRASPE• TJ CE• Técnico Judiciário Área Judiciária No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️A)Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.✂️B)A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.✂️C)A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.✂️D)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.✂️E)A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro