1Q260950 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCCAo dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão ✂️ a) de iniciativa privativa do Presidente da República. ✂️ b) aprovadas por maioria absoluta. ✂️ c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. ✂️ d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal. ✂️ e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro