Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo. I. A Constituição pode...

Responda: Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo. I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputa...


1Q260979 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em

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