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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

Q261071 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FCC • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questões sobre Direito à Liberdade

1

Q168644 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FGV • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que
- a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
- b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
- c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
- d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
- e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.
2

Q103677 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q164366 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
- a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
- b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
- c) O lazer é um direito social.
- d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
- e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.
4

Q257869 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
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Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q238404 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
- a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
- b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
- e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
6

Q165156 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
- b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
- c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
- d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
- e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.
7

Q167739 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
8

Q669498 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q162078 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente de Recepção
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Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q226856 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
- b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
- c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
- d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
- e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

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