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Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 200...
Responda: Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a adequação do uso da medida provisória para criar tributo que só será cobrado no ano seguinte. A Constituição Federal estabelece que a medida provisória pode ser usada em casos de relevância e urgência, mas não pode criar ou aumentar tributos com efeitos retroativos ou que só terão validade no futuro distante, especialmente se não houver urgência real.
No caso citado, editar uma medida provisória em janeiro de 2008 para criar um tributo que só será cobrado em 2009 não demonstra urgência, já que há um intervalo de tempo considerável. Portanto, a medida provisória não é o instrumento adequado para essa situação, o que torna a afirmativa correta.
A questão aborda a adequação do uso da medida provisória para criar tributo que só será cobrado no ano seguinte. A Constituição Federal estabelece que a medida provisória pode ser usada em casos de relevância e urgência, mas não pode criar ou aumentar tributos com efeitos retroativos ou que só terão validade no futuro distante, especialmente se não houver urgência real.
No caso citado, editar uma medida provisória em janeiro de 2008 para criar um tributo que só será cobrado em 2009 não demonstra urgência, já que há um intervalo de tempo considerável. Portanto, a medida provisória não é o instrumento adequado para essa situação, o que torna a afirmativa correta.
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