Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 200...

Responda: Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

1Q261223 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

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Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

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