Q261223 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro