ID: 261223• Direito Constitucional• Espécies normativas medida provisória• CESPE CEBRASPE• TRT 5a Região• Técnico Judiciário Área AdministrativaQuanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.↓ Ler texto associado completoMedida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.✂️A)Certo✂️B)ErradoResponder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro