os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

compete ao Arquivo Nacional recolher documentos dos poderes legislativo e judiciário das unidades da Federação.

consideram-se passíveis de eliminação os documentos que, sem a devida avaliação, ingressam no arquivo permanente.

a gestão de documentos abrange os arquivos em fase corrente, intermediária e permanente.

os arquivos municipais subordinam-se aos estaduais, e estes, ao Arquivo Nacional.