A  Constituição  Federal,  ao  estabelecer  que  todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal. 

A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais  abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem  outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 

 Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal. 

A  Constituição  Federal  assegura  que  ninguém  será  privado  de  direitos  por motivo  de  crença  religiosa, mesmo que  a  invoque  para  eximir­se de obrigação  legal  a  todos  imposta  e  se  recuse  a  cumprir prestação alternativa, fixada em lei.