Consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, julgue os próximos itens.
É expressamente desautorizada a realização de revisão em ações penais originárias.
É expressamente desautorizada a realização de revisão em ações penais originária...
Questão de Regimento Interno da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: