Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta. A) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. B) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício. C) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado. D) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

A) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção corr...

Responda: Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

1Q261534 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.
✂️ b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.
✂️ c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:

a) A Constituição proíbe discriminação por idade para ingresso no serviço público, mas essa proibição não é absoluta. Ou seja, pode haver exigência de idade quando isso for justificado pela natureza do cargo. Por exemplo, cargos que exigem aptidão física específica podem ter limite de idade. Portanto, essa alternativa está correta.

b) Errado. Mesmo que o servidor já tenha estabilidade em um cargo, ao assumir outro cargo de carreira diversa, ele deve passar por novo estágio probatório para adquirir estabilidade nesse novo cargo.

c) Errado. O servidor estável pode ser demitido por processo administrativo disciplinar, além da sentença judicial. A estabilidade não é absoluta.

d) Errado. A Constituição permite a admissão de estrangeiros em cargos públicos, desde que haja previsão legal, como em casos específicos.

e) A opção está incompleta, então não pode ser considerada.

Por isso, a alternativa correta é a letra a).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários