Questões Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Defere-se...

Responda: Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão o...


1Q26160 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
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Usuário
Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
Art. 21. Compete à União: (competência exclusiva da União = administrativa e indelegável) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

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