Questões Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Defere-se...
Responda: Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão o...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
Art. 21. Compete à União: (competência exclusiva da União = administrativa e indelegável) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
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